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REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

O que é uma Reurb?

De forma bem simples, pode-se dizer que a Reurb, ou seja, a Regularização Fundiária Urbana é um conjunto de atos, predominantemente administrativos, previstos na legislação brasileira, necessários à regularização de espaços urbanos informais, que são aqueles provenientes de invasões por pessoas e famílias carentes que, em sua maioria, por questões as mais diversas possíveis (sociológicas, econômicas e políticas) foram obrigadas a ocuparem faixas de terrenos marginalizadas.

Do ponto de vista mais técnico, pode-se ler no artigo 9º, da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, a seguinte noção do que vem a ser a Reurb:

Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. (Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017).

Por sua vez, e muito importante isso, a Reurb pode ser qualificada da seguinte forma, nos termos do art. 13, da Lei n. 13.465/17:

  1. Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
  2. Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
Na “Reurb do Água Limpa” existem essas duas classificações.

A “Reurb do Água Limpa”

Como “cada é um caso”, a Reurb do Água Limpa apresenta, por óbvio, todas características e fases previstas em Lei, como não podia ser diferente, é claro.

Mas devido às peculiaridades apresentadas pela comunidade e da área do Água Limpa, fez-se necessário estabelecer um diálogo entre as Comunidades (representadas por suas associações), Municípios e Ministério Público, o que resultou na elaboração e assinatura dos seguintes documentos:

  1. Termo de Compromisso Preliminar, assinado em 11/12/2017;
  2. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinados em 19/12/2018, sendo um TAC para cada Município (Itabirito e Nova Lima).
Esses documentos, os quais podem ser baixados pelos interessados na aba “documentos”, dispõem diversos outros direitos e obrigações, e cria, por exemplo, o “Comitê Gestor”, que é uma instância de participação democrática, responsável, dentre outros, pela fiscalização e tomada de decisão no âmbito da “Reurb do Água Limpa”. A propósito, veja o item 11 dos TAC’s, em que se figura as responsabilidades do Comitê Gestor.

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