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REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

O Processo da Reurb

O processo de Reurb, previsto na Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, por ser assim resumido, conforme as seguintes fases:

NÚMERO DA FASE

FASE

OBSERVAÇÃO

FEITO (sim/não)

1

Requerimento de Reurb feito pelos legitimados, perante a Prefeitura (Nova Lima e Itabirito) - art. 14, da Lei n. 13.465/17

 

 

2

Realização da Demarcação Urbanística com a produção do Auto - art. 19, da Lei n. 13.465/17, e Qualificação da modalidade de Reurb adequada (Reurb-E ou Reurb-S) pela prefeitura responsável para o caso do Água Limpa, ou, se for o caso, negar o pedido de Reurb apresentado.

Por lei, essa fase de demarcação não é obrigatória, mas no caso da “Reurb do Água Limpa” é necessária para identificar, de forma correta, todos os confrontantes da área a ser regularizada, e saber dos proprietários.

 

3

Sendo aceito o requerimento de Reurb e obtida a sua classificação, os proprietários de terrenos/lotes/áreas que se encontram na área objeto de Reurb serão notificados, por escrito, para que, em 30 dias corridos, manifestem sobre o processo de Reurb.

O prazo que as prefeituras têm para isso é de 180 (cento e oitenta) dias corridos.
É importante que os proprietários mantenham atualizados seus dados (endereço) nas matrículas dos imóveis.

 

4

Passados os 30 dias corridos após a notificação, se o proprietário nada manifestar, presume-se que aceita o processo de Reurb; se manifestar contra a Reurb, apresentando impugnação, o proprietário será chamado a participar de sessões de resolução extrajudicial de conflitos.

O prazo de 30 dias corridos conta-se separadamente para cada proprietário, pois depende da data da sua notificação.

 

5

Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas - art. 22, da Lei n. 13.465/17.

Veja o item 5.5. dos TAC’s: haverá abertura de matrícula única.

 

6

Decorridos três meses do cumprimento da fase 5, será proposta ação, pelas associações de moradores e da de proprietários, ajuizarão ação de desapropriação, nos termos do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil.

No âmbito desta ação, o juiz fixará, por perícia, o valor de indenização que os moradores deverão pagar aos proprietários (moradores classificados com Reurb-E)

 

7

Resolvida a fase anterior, será elaborado projeto de regularização fundiária, conforme art. 35 da Lei n. 13.465/17

O valor a ser fixado na indenização indicada na fase 6 levará em consideração os custos deste projeto e de sua execução.

 

8

Haverá saneamento (as partes farão um revisão da Reurb para saber se tudo seguir de acordo com a Lei).

 

 

9

Feito o saneamento, a Prefeitura profere decisão finalizando o processo e declarando a Reurb.

 

 

10

Após a decisão do fase anterior, há, enfim, a expedição da CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PELO MUNICÍPIO, que é o documento necessário para transferir a propriedade dos terrenos aos atuais ocupantes, a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

 

 

O projeto de regularização fundiária, citado na fase 7, deve ser arcado da seguinte forma, conforme art. 33, da Lei n. 13.465/17:

Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - na Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público ou ao Município promotor ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e
b) operada sobre área titularizada por particular, caberão ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
II - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;
III - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
Ou seja, as unidades classificadas pela Prefeitura como sendo Reurb-S receberão auxílio municipal com relação ao pagamento do Projeto de Regularização Fundiária, e as classificadas como Reurb-E pagarão, elas mesmas pelo projeto.

Como ficam os antigos proprietários?

Todo o processo de Reurb assegura aos proprietários sua ampla defesa e participação em todos os atos de regularização.

E, por força dos TAC’s firmados, considerando que não é permitido que os moradores obtenham a propriedade sem contrapartida, pensou-se na fase 6, ou seja: cada proprietário, devidamente identificado, receberá o valor pelo seu terreno, mediante perícia a ser realizada no âmbito do processo de desapropriação a ser ajuizado.

Ressalte-se, mais uma vez, conforme já dito na “observação” da fase 3, que é importante que os proprietários mantenham seus dados, como CPF, RG e endereço, atualizados na matrícula de seu imóvel, já que a notificação será enviada com base no endereço lá indicado. Para isso, basta ir ao Cartório de Registro de Imóvel solicitar a averbação desses dados.

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