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REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

O Balneária Água Limpa (Conhecendo a Área objeto da Reurb)

O Balneário Água Limpa é uma extensa faixa de terreno, de aproximadamente 1329,67 hectares, que se estende entre os Municípios de Nova Lima 39,21% e Itabirito 60,79% - veja o memorial descritivo na aba “documentos”. Do total de 1329,67 hectares, as áreas TAC de Nova Lima e Itabirito correspondem a 8062,80 hectares.
A área dessa faixa de terreno possui aproximadamente 3.600 pessoas do lado de Nova Lima (cadastradas no Posto de Saúde) e 3.500 pessoas, aproximadamente, do lado de Itabirito, em sua maioria carentes, que, sem acesso ao mercado regular/formal imobiliário, vêm ocupando o local desde o ano de 1950, quando o bairro foi aprovado e registrado, sem que, no entanto, fossem feitas desde aquele ano obras de infraestrutura.

Atualmente, verifica-se na área um conglomerado de casas de família e estabelecimentos comerciais, o que caracteriza verdadeiro núcleo urbano informal consolidado nos termos do artigo 11, inciso III, da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, ou seja, aquele núcleo de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos (no caso, poucos equipamentos), entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelos Municípios de Nova Lima e Itabirito.

A “Reurb do Água Limpa”, como carinhosamente passou a ser conhecida por todos os envolvidos, visa a, justamente, trazer à população de baixa renda que ocupa o Balneário de Água Limpa mais dignidade, por meio do cumprimento dos diversos objetivos da Lei n. 13.465/12, previstos em seu artigo 10 e incisos, sendo eles:
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. (Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017).

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