Atendimento i (31) 99986-0758 | atendimento@regularizacaoagualimpa.com.br

reurb

REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Apresentação (Objetivo deste Site)

O principal objetivo deste site é manter informados a comunidade e parceiros diretamente relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Balneário Água Limpa, ou, simplesmente, da chamada “Reurb do Água Limpa”, regularização essa que, pelo seu tamanho e complexidade, já se destaca nos cenários Nacional e Internacional, sendo considerada a maior Regularização Fundiária da América Latina.

Com o processo de Reurb, toda a área será regularizada do ponto de vista formal: as situações de posse serão convertidas em propriedade, e a área passará por processo de urbanização, garantindo, dentre outros, o cumprimento das normas ambientais.

Os posseiros passarão a ser proprietários, desde que cumpridos todos os requisitos legais e com o pagamento das indenizações devidas aos antigos proprietários, a serem fixadas pelo Poder Judiciário em sede de ação de desapropriação cujo fundamento legal é o art. 1.228, §§ 4º e 5º do Código Civil.

Na medida do possível, as informações serão aqui lançadas, utilizando-se de uma linguagem simples e objetiva, a fim de facilitar o entendimento, pelos interessados, dos andamentos dos trabalhos de regularização.

Quanto à legislação, tem-se que há uma gama de normas que possibilitam os trabalhos de regularização fundiária do Balneário Água Limpa.

A princípio, parte-se da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, caput, passando pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001), pelo Código Civil, com destaque para seu artigo 1.228, §§ 4º e 5º (Lei Federal n. 10.406/2002), e vai até a Lei utilizada para a realização propriamente dita da Reurb, que é a Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, que merece ser lida com atenção e cuidado.

E como se verá nos demais tópicos deste site, a referida legislação, com destaque para a Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, será utilizada como referência para as explicações sobre o procedimento de regularização.

Por fim, o presente site é de responsabilidade dos seguintes colaboradores voluntários:

Valdir Alvarenga, que representa a Associação Amali, Administrador, responsável pela estruturação e manutenção do site (serviços de web designer).

Lucas Tadeu Prado Rodrigues, advogado (OAB/MG 132.070), professor e sócio no Prado Rodrigues Advocacia, que representa a Terra Nova Regularizações Fundiárias e a ReNascer: reassentamento e desenvolvimento humano. Responsável pela edição dos textos informativos.

Free Web Hosting